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Informaçao util

Telefones Nacionais de Urgência

Número Nacional de Socorro – 112

Número Nacional de Protecção de Floresta – 117

SOS Ambiente – 808 200 520

SOS Criança – 800 202 651

SOS Grávida – 808 201 139 / 213 862 020

APAV Assoc. Port. de Apoio à Vítima – 707 200 077

Linha Cidadão Deficiente – 217 959 545

Linha Vida – 1414

Linha Verde Recados da Criança - 800 206 656

Intoxicação – 808 250 143

Provedor de Justiça – 800 200 084

Centros de Saúde de Felgueiras

Sede - 255 310 920 Linha Azul – 255 312 984

Barrosas – 255 330 149 Jugueiros – 255 346 058

Lixa – 255 491 858 Longra – 255 341 960

Marco de Simães – 255 491 864

Regilde – 253 481 994

S. Jorge de Várzea – 255 312 983

Serrinha – 255 491 601

Unidade de Internamento – 255 312 123

Hospitais

Hospital Agostinho Ribeiro – Av. Dr. Magalhães Lemos (Margaride) – 255 310 820

SAP–Serviço de Apoio Permanente – Av. Magalhães Lemos (Margaride) – 255 310 820

Hospital Vale do Sousa (Penafiel) – 255 710 000

Hospital de S. Gonçalo (Amarante) – 255 410 500

Hospital Senhora da Oliveira (Guimarães) – 255 515 040

Farmácias

Farmácia Coelho Costa – Idães – 255 330 330

Farmácia Estela – Várzea – 255 924 572

Farmácia Helena Freitas – Rande – 255 341 002

Farmácia J. Reis – Margaride – 255 922 640

Farmácia Rodrigues – Torrados – 255 331 530

Farmácia Sampaio – Margaride – 255 924 600

Farmácia Reis – Jugueiros – 255 313 179

Farmácia Mendes – Margaride – 255 330 198

Farmácia Lima – Lixa – 255 483 104

Farmácia Teixeira – Serrinha – Lixa – 255 483 137

Farmácia Morais – Lixa – 255 483 359

Farmácia Central - Margaride - 255 346 627

Farmácia Sta Quitéria - Margaride - 255 923 290

Equipamentos Sociais

Misericórdia de Felgueiras – 255 920 040

Lar Feminino para Crianças e Jovens – 255 922 040

Lar de Fijô – 255 922 699

Misericórdia de Unhão – 255 341 031

Irmandade de S. Vicente de Paulo – 255 922 153

Cercifel – 255 923 909

Lidafel – 255 312 641

Cruz Vermelha – Núcleo de Felgueiras – 255 313 130

Associação de Solidariedade Social da Casa do Povo de Borba de Godim – 255 491 368

Associação para o Desenvolvimento Integrado de Barrosas (ADIB) – 255 340 420

Associação para o Desenvolvimento Social da Freguesia de Margaride – 255 923 909

Associação Felgueiras Solidária – 255 313 302

Centro Social e Paroquial de Airães – 255 488 574 Centro Social e Paroquial de Santão – 255 494 325

Misericórdia de Pedra Maria – 255 923 522

DEVERES DO TAXISTA

(Art.º 5, DL 263/98)

• Prestar os serviços solicitados, dentro da regulamentação;

• Quando livre, obedecer ao sinal de paragem de qualquer potencial utente;

• Usar de correção e urbanidade, com passageiros e terceiros;

• Auxiliar passageiros que careçam de cuidados especiais, na entrada e saída;

• Acionar o taxímetro, e manter o mostrador sempre visível;

• Colocar no lado direito do tablier, visível, o CAP;

• Cumprir o regime de preços (cobrar valores superiores ao estabelecido – CRIME DE ESPECULAÇÃO – Art.º 35, DL 28/84 ref. Ofício IGAE 4736/99);

• Cumprir as orientações do passageiro quanto ao itinerário, à velocidade (dentro dos limites), e na falta de orientação adotar o trajeto mais curto;

• Cumprir as condições do serviço contratado;

• Transportar bagagens pessoais, e proceder à carga e descarga, incluindo cadeiras de deficientes;

• Transportar cães-guia, e cães de companhia acompanhados e acondicionados (salvo por perigosidade, saúde ou higiene);

• Emitir e assinar recibo, com nome da empresa, endereço, contribuinte, matrícula, e quando pedido, hora, origem, destino e suplementos pagos;

• Ter trocos no montante mínimo de €20;

• Proceder diligentemente à entrega à autoridade policial ou ao próprio utente, de objetos deixados no táxi;

• Cuidar da apresentação pessoal;

• Diligenciar pelo asseio no interior e exterior do táxi;

• Não se fazer acompanhar por pessoas estranhas ao serviço;

• Não fumar quando transportar passageiros;

LIVRO DE FACTURAS

(DL 263/98)

• Tem de estar a bordo;

• Tem de conter: nome da empresa, endereço, contribuinte, matrícula, e quando pedido, hora, origem, destino e suplementos pagos (deve ser usado um modelo que descrimine as várias parcelas);

CAP – CERTIFICADO DE APTIDÃO PROFISSIONAL

(DL 263/98) Emitido pela IMTT

• O motorista do táxi tem de ter o CAP (nº 1, Art.º 2);

• O formando de motorista de táxi tem de ter uma autorização especial (nº 2, Art.º 2);

• O CAP (ou a autorização especial) tem de estar colocado do lado direito do tablier e visível para os passageiros (em caso de incumprimento, verificar se o condutor é titular da licença do veículo ou sócio da sociedade titular);

o A emissão de CAP depende de idoneidade, idade entre 18 e 65 anos, escolaridade obrigatória, domínio da língua portuguesa, e carta de condução B;

o O CAP é válido por 5 anos, tendo que ser renovado;

o A autorização especial é válida por 1 ano, podendo ser renovada até duas vezes (3 anos);

• O veículo usado por formando de motorista de táxi, tem de ter um dístico colocado no interior dos vidros, à frente e atrás, de modo visível para o exterior, com letras em preto e fundo branco, dizendo “Formação” (Despacho IMTT nº 20056/00 de 07OUT);

PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SERVIÇO

(Art.º 17, DL 251/98)

• Os táxis devem estar à disposição do público conforme o regime de estacionamento fixado, não podendo recusar serviços, exceto:

o Se implicar a circulação em vias manifestamente intransitáveis; ou,

o Solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade;

• No transporte de passageiros com excesso de lotação, após fiscalizado pelas autoridades, o condutor deve retomar a marcha mesmo ainda em infração, somente até ao destino (Despacho IMTT de 12MAR83);

SISTEMA TARIFÁRIO DO TÁXI

(Convenção de 2011)

• Urbana (diurna ou nocturna – “1”);

o Aplica-se nos concelhos autorizados; Com bandeirada + fracções de distância e tempos de espera; quando saírem da área urbana, tem de se efetuar mudança da tarifa para o quilómetro; Ter em atenção que há uma Tabela de Conversão para esta tarifa, em que o valor exibido no taxímetro é multiplicado por 1,048;

• Quilómetro com retorno em vazio (diurna ou nocturna – “3”);

• Quilómetro com retorno ocupado (diurna ou nocturna – “5”);

o Aplicam-se onde não esteja autorizada a tarifa urbana; Com bandeirada + fracções de distância e tempos de espera;

• Serviço à hora (“6”);

o Aplica-se em função do tempo do serviço, só com acordo do cliente;

• Contrato (“C”);

o Aplica-se em função de acordo, reduzido a escrito, com prazo não inferior a 30 dias, com identificação das partes e preço acordado,

• Percurso (“P”);

o Aplica-se em função de preços estabelecidos para determinados itinerários;

• NOTA: Periodo Diurno – das 6 às 21 horas em dias úteis; Periodo Noturno – das 21 às 6 horas, e sábados, domingos e feriados;

• Transporte de Bagagem: suplemento de €1,60, em volumes com peso e dimensão que obriguem ao uso da mala ou tejadilho; excetua-se deste suplemento, volumes inferiores às dimensões 55x35x20cm, cadeiras de rodas ou outro meio de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, carrinhos e acessórios para transporte de crianças;

• Transporte de Animais: suplemento de €1,60, para animais de companhia; excetua-se deste suplemento, cães-guia;

• Contratação do Táxi por telefone:

o nos táxis com estacionamento fixo, pode ser acionado o taxímetro desde o local de estacionamento;

o nos táxis com estacionamento livre ou condicionado, é cobrado suplemento de €0,80, sendo acionado o taxímetro no local da chamada, exceto de for fora da área adstrita, caso em que é acionado no limite da área;

• Quando haja mudança de tarifa, o condutor tem de avisar o utente no momento da mudança (nº 4, Cláusula 4, Convenção 2011 FPT);

• Quando haja portagens, o utente suporta o pagamento (nº 5, Cláusula 4, Convenção 2011 FPT);

• A mensagem “SOS” no dispositivo luminoso, implica a intervenção das forças de segurança para prestação de auxílio e captura dos agressores;

DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA

(Art.º 2, Lei 6/98)

• Para o licenciamento é obrigatório os táxis terem pelo menos um dos seguintes sistemas de segurança:

o Aparelho rádio ligado a uma central com acesso às forças de segurança (DR 17/89 - entre as 22 e as 6 horas, os taxistas podem, antes de iniciar um serviço, pedir identificação do utente, mediante apresentação dum documento identificativo idóneo, e o local de destino, para comunicar à central; a recusa ou impossibilidade de fornecer os referidos dados, é motivo para recusar o serviço);

o Separadores entre os habitáculos (DL 184/06 - os separadores devem ter marca de homologação, que é válida por 10 anos; a instalação carece de prévia inspeção num IPO; se tiver separador instalado, podem ser recusados passageiros no banco da frente);

o Sistema avisador exterior com as siglas SOS;

o Ou, sistema GPS e SOS rádio (Art.º 1);

• É ainda possível a instalação de videovigilância nos táxis (Lei 33/07):

o As pessoas visadas, têm direito ao acesso e eliminação das gravações;

o As gravações só podem ser acionadas em caso de risco ou perigo potencial;

o As imagens são apagadas de imediato caso não se verifique a situação que levou à gravação;

o Os táxis devem ter um aviso, visível, referindo a gravação de imagens devido a razões de segurança, e identificando o responsável pelo tratamento de dados e o seu contato;

o Os dados pessoais obtidos podem ser conservados pelo prazo indispensável para entrega às forças de segurança, nunca superior a 5 dias;

DISPOSITIVO LUMINOSO

(nº 2, Art.º 10, DL 251/98; Portaria 277-A/99)

• Deve ser colocado na parte dianteira do tejadilho, em posição centrada, visível da frente e da rectaguarda;

• Os elementos “Táxi” e “Concelho” devem estar sempre iluminados, e a luz verde lateral acesa quando se encontra livre e apagada quando ocupado;

• O número/letra da tarifa deve estar iluminado quando ocupado e apagada quando livre;

• A caixa do dispositivo deve ser de cor bege-marfim ou branca, os elementos identificadores devem ter fundo preto e ser iluminados a cor branca ou amarela para a frente e vermelha para trás;

• São permitidas grades no tejadilho para transporte (Despacho IMTT de 12MAR83), desde que não prejudique a visibilidade do dispositivo luminoso, de “Táxi” e da tarifa, e colocadas de forma inamovível;

o Quando o táxi estiver no respectivo lugar de estacionamento, pode ter o dispositivo luminoso apagado;

o Se o táxi circular com o dispositivo luminoso apagado, é porque não se encontra ao serviço ou foi requisitado via telefone;

o Só podem ser instalados dispositivos certificados pelo SPQ – Sistema Português da Qualidade;

o O identificador da tarifa deve assinalar o número da tarifa praticada, a letra C (contrato) ou P (percurso), ou ainda SOS;

EXTINTOR

(Art.º 30, RCE/Despacho 15680/02)

• Tem de haver um extintor de incêndio, em condições de funcionamento, em local bem visível e de fácil alcance;

• Os extintores devem ter as seguintes características:

o Capacidade não inferior a 2kg, apto para fogos das classes A, B e C;

o Não podem apresentar qualquer dano físico, devem estar completamente carregados e prontos a usar de imediato;

o As instruções de utilização, e as marcas e inscrições das caraterísticas, devem estar bem legíveis e em bom estado de conservação;

o As instruções de utilização, devem estar na língua portuguesa;

o São proibidos extintores com hidrocarbonetos halogenados;

o Devem ter a data da validade, estabelecida pelo fabricante ou pela entidade de manutenção;

o Os extintores devem estar bem visíveis, e assinalados com setas indicadoras no caso de existir obstrução visual impossível de remover;

o A localização deve ser sinalizada através de pictograma adequado, de cor contrastante e facilmente visível, colocado junto ao extintor, se possível em posição elevada em relação ao extintor, e visível a 3 metros;

o Só podem ser usados extintores dentro da validade:

„X Podem estar protegidos contra roubo ou vandalismo, desde que não impeça de se lhes aceder facilmente;

„X Devem estar colocados no habitáculo, ou na bagageira no caso em que devido às dimensões do habitáculo ponha em perigo a condução ou a segurança dos passageiros;

SISTEMA TARIFÁRIO DO TÁXI

(Convenção de 2011)

• Urbana (diurna ou nocturna – “1”);

• Quilómetro com retorno em vazio (diurna ou nocturna – “3”);

• Quilómetro com retorno ocupado (diurna ou nocturna – “5”);

o Aplicam-se onde não esteja autorizada a tarifa urbana; Com bandeirada + fracções de distância e tempos de espera;

• Serviço à hora (“6”);

o Aplica-se em função do tempo do serviço, só com acordo do cliente;

• Contrato (“C”);

o Aplica-se em função de acordo, reduzido a escrito, com prazo não inferior a 30 dias, com identificação das partes e preço acordado,

• Percurso (“P”);

o Aplica-se em função de preços estabelecidos para determinados itinerários;

• NOTA: Periodo Diurno – das 6 às 21 horas em dias úteis; Periodo Noturno – das 21 às 6 horas, e sábados, domingos e feriados;

• Transporte de Animais: suplemento de €1,60, para animais de companhia; excetua-se deste suplemento, cães-guia;

• Contratação do Táxi por telefone:

o nos táxis com estacionamento fixo, pode ser acionado o taxímetro desde o local de estacionamento;

• Quando haja mudança de tarifa, o condutor tem de avisar o utente no momento da mudança (nº 4, Cláusula 4, Convenção 2011 FPT);

• Quando haja portagens, o utente suporta o pagamento (nº 5, Cláusula 4, Convenção 2011 FPT);

• A mensagem “SOS” no dispositivo luminoso, implica a intervenção das forças de segurança para prestação de auxílio e captura dos agressores;

OUTROS TÁXIS

• Táxis Isentos de Distintivo (com letra “A”):

o Estes táxis também são conhecidos pelos “táxis sem cor”, pois não estão obrigados ao regime de cor, podendo optar;

o Nestes táxis os valores cobrados são sempre pela tabela “Noturna”, independentemente da hora ou dia (nº 2, Cláusula 4, Convenção 2011 FPT);

o Devem ter um dístico no guarda-lamas com a letra A;

o Carecem de regulamentação específica para muitas situações, apesar de algumas câmaras municipais terem regulamentos municipais;

• Táxis Turísticos (com letra “T”):

o Podem ser emitidas pela IMTT licenças para exploração de táxis de turismo (DR 41/80);

o Só podem ser emitidas licenças de táxi de turismo a motoristas de turismo;

o Cada motorista de turismo só pode explorar uma licença;

o O motorista de turismo tem de ter CAP e Carta Profissional de Motorista de Turismo;

o Os veículos licenciados para turismo, só podem ter no máximo 5 anos desde a matrícula, podendo ser renovados por mais 1 ano após inspeção;

o O dístico circular com a letra “T”, deve ser afixado à frente e atrás, do lado direito, podendo ser pintado no veículo ou numa chapa, tendo a letra e a borda de cor branca, e fundo verde (Despacho IMTT 2/81);

DÍSTICO DO TABACO

(Lei 37/07) (competência da ASAE)

• Tem de haver um dístico regulamentar de proibição de fumar;

• É proibido fumar no interior de táxi;

REGIMES DE ESTACIONAMENTO

(Art.º 16, DL 251/98) Fixados pela Câmara Municipal por regulamento

• É obrigatório o cumprimento do regime de estacionamento fixado:

o LIVRE – os táxis podem circular livremente sem lugares obrigatórios para estacionamento;

o CONDICIONADO – os táxis podem estacionar em qualquer dos lugares reservados para o efeito até ao limite dos lugares fixados;

o FIXO – os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respetiva licença;

o ESCALA – os táxis são obrigados a cumprir um regime sequencial de prestação de serviço;

AFIXAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS

(Portaria 397/97) (competência da ASAE)

• É obrigatória a afixação de preços no regime ao quilómetro e à hora, através de um autocolante afixado no vidro traseiro lateral esquerdo, virado para o interior, com informação das tarifas, suplementos e condições de aplicação;

o O tarifário tem de estar conforme o acordo da Convenção 2011, autenticado com selo branco da Associação (FPT - Fed. Port. Táxis; ANTRAL) ou da Direcção-Geral da Empresa (Art.º 10, DL 138/90 - ASAE);

• Os táxis homologados para mais de 4 lugares de passageiros, têm de ter afixada uma “Informação ao Utente”, no pára-brisas do lado direito e no vidro lateral traseiro direito, de forma visível, quer do interior ou exterior, referindo que a sua utilização implica uma tarifa mais elevada do que os demais táxis com menos lotação (nº 3, Cláusula 10, Convenção 2011 FPT); não se aplica aos táxis sem distintivo (nº 5);

TAXÍMETRO

(Art.º 11, DL 251/98) Emitido pela IMTT

• O taxímetro tem de ser homologado;

• Tem de ser colocado na metade superior do tablier e bem visível para o passageiro;

• O taxímetro não pode estar ocultado, tendo de ser visível para o passageiro;

• O taxímetro tem de ter a inspecção efetuada;

• Tem de haver um dístico indicador de aferição do taxímetro (inspecção), do ano anterior ou do presente ano (Art.º 4, Portaria 277-A/99 - o taxímetro deve ser aferido anualmente, até ao final do ano);

o Deve ser colocado na parte superior direita do pára-brisas;

o O dístico tem de ser circular, de matéria plástica transparente e autocolante, com rebordo preto, contendo na parte central a entidade aferidora por siglas ou iniciais, e contendo na parte inferior o ano de aferição do taxímetro;